Questão 5523550

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado
• Disciplina: Não definido

O Município de Nova Cruz promulgou lei concedendo isenção de ISS para o serviço de assessoria e consultoria em informática. Durante o tempo de vigência da lei, a empresa Beta, atuante nesse ramo, deixou de recolher a importância de R$ 10.500,00 do imposto, por se achar destinatária do benefício concedido. O município, reexaminando a lei, decidiu revogá-la. Assim, o Fisco resolveu cobrar da referida empresa a quantia que deixou de ser recolhida durante a vigência da lei isentiva, acrescida de multa, juros e correção monetária, perfazendo o montante de R$ 30.000,00. Ajuizada a execução fiscal para cobrança do crédito tributário aludido, o advogado da empresa deverá interpor

• A. embargos à execução fiscal, oferecendo bens à penhora, sob o fundamento do princípio da irretroatividade da lei.
• B. embargos à execução, sem necessidade de garantia do juízo, tendo em vista que a cobrança é, manifestamente, ilegal.
• C. exceção de pré-executividade, com a necessária garantia do juízo, sob o fundamento do princípio da vedação ao confisco.
• D. exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia do juízo, tendo em vista que a parte executada é ilegítima

Gabarito: A