Questão 5523553

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado
• Disciplina: Não definido

Em 03 de março de 2017, foi publicada uma lei municipal criando a taxa de fiscalização de bares e restaurantes. No texto da lei, especifica-se a sua entrada em vigor na data da publicação. Em 02 de abril de 2017, o Tequila's Bar recebe notificação de cobrança da taxa de acordo com a lei. Insatisfeito, o proprietário do referido bar procura advogado para verificar a viabilidade de ajuizamento de ação. O advogado assegura, corretamente, que

• A. a cobrança, pelo Fisco, é inconstitucional, pois a vigência da lei tributária não corresponde à sua eficácia, por força do princípio da anterioridade.
• B. a lei é inconstitucional, ao prever a sua entrada em vigor na mesma data de publicação, ferindo, frontalmente, o princípio da anterioridade. 
• C. a lei é constitucional e a cobrança, pelo Fisco, ilegal, pois a eficácia imediata da lei não autoriza a cobrança relativa a fatos geradores pretéritos à sua vigência, por força do princípio da irretroatividade. 
• D. a cobrança, pelo Fisco, e a lei são constitucionais, pois, segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, quando há menção expressa de vigência na data da publicação, a eficácia é imediata.

Gabarito: A