- ID
- 5523559
- Banca
- COMPERVE
- Órgão
- Prefeitura de Nova Cruz - RN
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A empresa “Work Ltda.”, do ramo de organização de eventos, auferiu receitas ao longo do
exercício de 2000, tendo deixado de pagar ao fisco municipal valores relativos ao ISS
daquele ano. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e constituído o crédito tributário
em 10 de fevereiro de 2006. Após o não pagamento do tributo e sem qualquer impugnação na
esfera administrativa, o crédito foi inscrito em dívida ativa e o processo administrativo fiscal
foi enviado para a Procuradoria Municipal, que ajuizou a execução fiscal em 15 de março de
2011. No presente caso, de acordo com as normas tributárias nacionais,