Questão 5524048

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo

Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle externo judicial

• A. é apenas assegurado sobre atos administrativos anulados que não respeitarem os direitos adquiridos.
• B. somente poderá ocorrer sobre atos administrativos vinculados, sem adentrar no mérito administrativo.
• C. é possível, quando previamente analisado pelo controle interno parlamentar, com auxílio do Tribunal de Contas.
• D. só pode ser exercido sobre atos administrativos discricionários, inclusive adentrar no mérito administrativo.
• E. é assegurado para apreciação da legalidade, tanto de atos administrativos vinculados como discricionários.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Súmula 473:

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.