Questão 5524084

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

• A. dois anos.
  
• B. um ano.
• C. cinco anos.
• D. três anos.
• E. dez anos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 169, CTN - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.