Questão 5524096

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro

Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, que compreenderá

• A. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, apenas subsequentemente ao aperfeiçoamento do ato administrativo.
• B. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
• C. a fidelidade funcional dos agentes do Tribunal de Contas responsáveis pela verificação de bens e valores públicos.
• D. a probidade da Câmara dos Vereadores, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
• E. a elaboração, para fins estatísticos, do balanço consolidado das contas de suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.

Gabarito: B

Comentários

• SEGUIR

  Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.