Questão 5524099

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.

• A. A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
• B. Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
• C. Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
• D. Não compete ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• E. A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Gabarito: E

Comentários

•  Súmula 6/STF: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário."

• Colegas,

  Segue a fundamentação de cada alternativa, com base nas Súmulas do STJ e STF:

  A) Súmula 406-STJ:  "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório";

  B) Súmula 208-STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal";

  C) Súmula 733-STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios";

  D) Súmula 347-STF: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público"; e

  E) Súmula 6-STF: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário".

  Grande abraço!