Questão 5524102

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro

Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

• A. a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle e prestação.
• B. a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
• C. fundo especial é o produto de despesas havidas com determinados objetivos ou serviços adquiridos por pregão público.
• D. o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte.
• E. o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital excetuará as despesas à conta de fundos especiais. 

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320

  Dos Fundos Especiais

  Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

  Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

  Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

  Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

• Colegas,

  Apenas a título de complementação à alternativa E:

  Art. 24 da Lei nº 4.320/64: "O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: [...] II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam".

  Grande abraço!