Questão 5525113

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado
• Disciplina: Não definido

Aquele que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público:

• A. Não comete crime, apenas um ilícito civil.
• B. Comete o crime de estelionato previdenciário. 
• C. Comete o crime de apropriação indébita previdenciária.
• D. Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária.
• E. Comete o crime de falsificação de documento público previdenciário.

Gabarito: C

Comentários

• No Estado de Necessidade o que é imprescindível é o grave dano conhecido pela outra parte

• Gabarito: C

  Código Penal:

  Apropriação indébita previdenciária

  Art. 168-A. § 1 Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;