- ID
- 5527018
- Banca
- Crescer Consultorias
- Órgão
- Prefeitura de Araguanã - MA
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A interpretação que, diante de uma
incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois
preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um
princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela
inaplicabilidade da lei interpretada é chamada de: