- ID
- 5527291
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado: