Questão 5527348

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Remessa Necessária

Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é correto afirmar: 

• A. As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida. 
• B. A regra da remessa necessária é aplicada às sentenças proferidas contra os entes políticos e não se estende aos entes da Administração Pública Indireta.
• C. Toda sentença desfavorável à Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ainda que fundada em súmula de tribunal superior. 
• D. Nas hipóteses de reexame necessário da sentença, se o juiz não ordenar a remessa do processo ao tribunal, caberá ao relator do recurso avocar os autos. 

Gabarito: A

Comentários

• A sentença ilíquida deverá, necessariamente, passar pelo reexame necessário pelo TJ respectivo, caso o juíz não remeta o processo, o presidente do TJ avocará.

• Resposta: A

  As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

     "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973.

     1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73).

     2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

     3. A dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015.

     4. Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação do STJ quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 1.000 (mil) salários mínimos.

     5. Recurso Especial provido."

     (REsp 1741538/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018)

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