Questão 5527522

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado
• Disciplina: Não definido

No que tange ao Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 
• B. Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
• C. Dentre outras hipóteses, Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
• D. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
• E. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, e possui como base de cálculo o valor real do imóvel.

Gabarito: E