Questão 5529751

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Leandro procura a pedagoga da VEPEMA para indagar o que é necessário para ser dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação.

Tendo como diretriz o que determina a Lei do SINASE, a pedagoga respondeu que é necessário, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, ter formação: 

• A. em qualquer nível superior, sem necessidade de experiência com adolescentes, e reputação ilibada;
• B. necessariamente em Pedagogia ou Serviço Social, comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos, e reputação ilibada;
• C. em qualquer nível superior com especialização compatível com a natureza da função, comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos, e reputação ilibada;
• D. de nível superior compatível com a natureza da função, não sendo necessário experiência no trabalho com adolescentes, e reputação ilibada;
• E. de nível superior compatível com a natureza da função, comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos, e reputação ilibada.

Gabarito: E

Comentários

• Necessário ter formação de nível superior compatível com a natureza da função, comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 anos, e reputação ilibada. Gabarito E

• Gabarito: E.

  Lei 12.594/2012 (SINASE)

  Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

  I - formação de nível superior compatível com a natureza da função;

  II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e

  III - reputação ilibada.

• Lei 12.594/2012

  Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

  I - formação de nível superior compatível com a natureza da função;

  II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e

  III - reputação ilibada.

  É preciso estar atento às pegadinhas das bancas. Na alternativa de letra "c", a banca inclui, além da formação de nível superior, uma "especialização compatível com a função" que o texto da lei não menciona.

• A questão em comento é respondida com base na literalidade da Lei 12594/12.

  Diz tal lei:

  “Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

  I - formação de nível superior compatível com a natureza da função;

  II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e

  III - reputação ilibada.”

  Feitas tais considerações, nos cabe comentar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. Há necessidade de experiência no trabalho com adolescentes, nos termos do art. 17, II, da Lei 12594/12.

  LETRA B- INCORRETA. O art. 17, I, da Lei 12594/12 fala apenas em formação de nível superior compatível com a natureza da função;

  LETRA C- INCORRETA. O art. 17 da Lei 12594/12 não exige Especialização.

  LETRA D- INCORRETA. Há necessidade de experiência no trabalho com adolescentes, nos termos do art. 17, II, da Lei 12594/12.

  LETRA E- CORRETA. Preenche os requisitos do art. 17 da Lei 12594/12.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E