Questão 5529754

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Segundo o Art. 1º, §1º, da Lei nº 12.594/2012, SINASE é “o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.

Para a sua efetivação, a mesma lei afirma que o SINASE será cofinanciado, além de outras fontes, com recursos: 

• A. dos orçamentos fiscais e de taxas específicas;
• B. dos orçamentos fiscais e da seguridade social; 
• C. da seguridade social e de taxas específicas;
• D. de taxas específicas e das multas aplicadas pelo Conselho Tutelar;
• E. da seguridade social e das multas aplicadas pelo Conselho Tutelar. 

Gabarito: B

Comentários

• O SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social. - Gabarito B

• Art. 30. O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.

• ##Atenção: Como visto na distribuição de competências, a União tem o dever de transferir recursos aos Estados, ao DF e aos Municípios para suplementação financeira (art. 3º, III). No mesmo sentido, os Estados devem auxiliar os Municípios de seu território (art. 4º, VI). Disso resulta que todos os entes estão coobrigados entre si no dever de sustentar o sistema.

  Art. 30.  O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.

  FONTE: SINASE (Lei 12.594) e Drive do Queridíssimo EDUARDO BELISÁRIO

• O SINASE SERÁ MANTINDO FINANCEIRAMNETE PELOS RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. ALÉM DE OUTRAS FONTES,

  CUIDADO NA PEGADINA NÃO É ASSISTENCIA SOCIAL. E SIM SEGURIDADE SOCIAL.

• A questão é respondida com base na literalidade da Lei 12594/12, a Lei do SINASE.
  
  Diz o art. 30:
  
  “ Art. 30.  O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes."
  
  Feita tal explicação, nos cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETO. Não reproduz o art. 30 da Lei 12594/12, que diz que o SINASE é financiado com recursos do orçamento fiscal e da Seguridade Social.
  
  LETRA B- CORRETO. Reproduz o art. 30 da Lei 12594/12, que diz que o SINASE é financiado com recursos do orçamento fiscal e da Seguridade Social.
  
  LETRA C- INCORRETO. Não reproduz o art. 30 da Lei 12594/12, que diz que o SINASE é financiado com recursos do orçamento fiscal e da Seguridade Social.
  
  LETRA D- INCORRETO. Não reproduz o art. 30 da Lei 12594/12, que diz que o SINASE é financiado com recursos do orçamento fiscal e da Seguridade Social.
  
  LETRA E- INCORRETO. Não reproduz o art. 30 da Lei 12594/12, que diz que o SINASE é financiado com recursos do orçamento fiscal e da Seguridade Social.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B