Questão 5530219

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - MA - 22ª Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Assistente Técnico Administrativo e Serviços
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 10/05); Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Com relação ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Psicologia e ao exercício da profissão de psicólogo, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal funcionar como tribunal superior de ética profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• EXATO!

  É da competência do CFP atuar como Tribunal Superior de Ética por ser última instância do Sistema Conselhos de Psicologia como trata a lei: 5.766/71.

• De acordo com a Lei 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências:
  
  
  Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:
  
  
  a) elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;
  
  b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo;
  
  c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competência dos profissionais de Psicologia;
  
  d) definir nos têrmos legais o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos;
  
  e) elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;
  
  f) funcionar como tribunal superior de ética profissional;
  
  g) servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia;
  
  h) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
  
  i) publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os Psicólogos registrados;
  
  j) expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo;
  
  l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos Psicólogos;
  
  m) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;
  
  n) propor ao Poder Competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Psicólogo;
  
  o) promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência;
  
  p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembléia dos Delegados Regionais, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais;
  
  q) elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas.
  
  
  
  GABARITO: CERTO