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Gabarito: Certo
DECRETO Nº 1.171 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo
qualquer violação expressa à lei;
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Gabarito: Certo
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
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Nem tudo que é legal é moral!
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A finalidade deve ser sempre o interesse público.
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Nem tudo que é moral (de interesse púbico) é legal. Além disso, a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade strictu sensu, ou seja, só poderá ser feito aquilo que a lei mandar ou autorizar.