A questão cobra do candidato, conhecimentos sobre a Lei federal nº. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
A referida lei é um importante diploma que regulamenta o acesso ao direito à educação, através dela estão delineados princípios norteadores do processo educacional bem como deveres dos entes federativos, que, em regime de colaboração têm a responsabilidade de efetivar o acesso à educação nos termos e limites de competência estabelecidos pela lei de diretrizes e bases da educação .- LDB
Para fins desta questão importa o art. 11 da referida lei, que trata das competências municipais:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Diante do explicado, e nos termos do art. 11, V, da LDB, basta identificar a resposta correta.
A) ERRADA
B) ERRADA
C) ERRADA
D) CORRETA
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D