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ID
5535265
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul, entre os objetivos fundamentais da Educação Municipal NÃO consta:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Vejamos:

     I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

    Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, I, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

    II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

    Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, II, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

    III. Horário especial para o exercício das atividades.

    Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, III, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: III - horário especial para o exercício das atividades.

    IV. Garantia de estágio preparatório remunerado. 

    Errado. A garantia de estágio preparatório remunerado não é princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer.

    Portanto, itens I, II e III corretos.

    Gabarito: C

  • QC aponta como correta alternativa C

    o comentário do professor não tem qualquer relação com a questão....

    Então tive a curiosidade de ir até a lei orgânica do município para buscar:

    Art. 142. Constituem objetivos fundamentais da Educação Municipal:

    I- desenvolvimento integral da pessoa humana;

    II- formação para o trabalho;

    III- preparo para o exercício da cidadania;