Questão 5537065

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Artes; AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

"Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino."

A determinação citada acima é para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação uma:

• A. Obrigação do estado. 
• B. Obrigação da união.
• C. Incumbência do município.
• D. Incumbência do estado. 

Gabarito: C

Comentários

• Incumbência dos Municípios.

  Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos SEUS sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

  Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

  Baixar NORMAS COMPLEMENTARES para o seu sistema de ensino;

  Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do SEU sistema de ensino;

  Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com PRIORIDADE, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino SOMENTE quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais MÍNIMOS vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  Assumir o transporte escolar dos alunos da rede MUNICIPAL.

  Os Municípios PODERÃO optar, ainda, por se integrar ao sistema ESTADUAL de ensino ou compor com ele um SISTEMA ÚNICO de educação básica.