Questão 5537365

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Geografia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

"Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino."

A determinação citada acima é para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação uma:

• A. Obrigação do estado.
• B. Obrigação da união. 
• C. Incumbência do estado.
• D. Incumbência do município.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D.

  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

  I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

  II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

  III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

  IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

  V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei n. 10.709, de 31.7.2003)