Questão sobre o controle da
execução orçamentária.
O ciclo orçamentário pode ser
definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do
orçamento público. É composto pelas seguintes atividades básicas:
(1) elaboração orçamentária.
(2) votação e aprovação do orçamento.
(3) execução orçamentária.
(4) controle e avaliação
orçamentária.
O controle e avaliação do orçamento é realizado de forma contínua, sobretudo pelos órgãos de
controle externo e interno. Nesse contexto, existem diversas normas que abordam
o controle da execução orçamentária, desde a própria Constituição Federal até
normativos infralegais.
Dica! Apesar de bastante antiga, a Lei n.º 4.320/64 traz relevantes regras sobre
Direito Financeiro. É imprescindível conhecer seus dispositivos para ir bem em provas
de AFO. Quando essa lei é cobrada em provas, é quase sempre de forma literal (como no caso dessa questão).
Por isso, recomendo ler diversas vezes seus dispositivos.
Voltando a questão, vejamos o
que a Lei n.º 4.320/64 diz em relação ao Controle da Execução Orçamentária:
“Art. 75. O controle da execução orçamentária
compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a
realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos
agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e
em termos de realização de obras e prestação de serviços."
Atenção! Não confunda esse dispositivo sobre o controle
da execução orçamentária, com o disposto no art. 81 sobre o controle externo. São disposições
parecidas, mas não são iguais e várias questões de prova cobram essa diferença.
Compare:
“Art. 81. O controle da
execução orçamentária, pelo Poder
Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda
e legal emprego dos dinheiros públicos
e o cumprimento da Lei de Orçamento."
Feita a revisão, já podemos
analisar as afirmativas:
I. Correto, conforme inciso I, do art. 75.
II. Correto, conforme inciso II, do art. 75.
III. Correto, conforme inciso III, do art. 75.
A respeito do Controle da
Execução Orçamentária está correto o que se afirma em I, II e III.
Gabarito do Professor: Letra E.