Questão 5538727

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

A todos os servidores são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Paulista sobre o assunto, assinale a alternativa correta. 

• A. O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado diretamente à autoridade superior. 
• B. O pedido de reconsideração será sempre cabível, ainda que não contiver fatos novos.
• C. Não cabe recurso administrativo de ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal. 
• D. O recurso poderá ser renovado por uma vez, porém o pedido de reconsideração não poderá ser renovado. 
• E. Salvo disposições expressas em contrário, o pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e o de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.

Gabarito: C