Questão 5539102

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Não definido

Sobre as penalidades dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM / nº 2.529/2011, assinale a alternativa correta.

• A. É admissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. 
• B. A pena de demissão não será aplicada em caso de crime contra a administração pública, uma vez que o fato já é punido na esfera judicial. 
• C. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos. 
• D. Na aplicação da penalidade, será considerada a natureza e a gravidade da infração, o dano que dela provier para o serviço público, a circunstância agravante ou atenuante e os antecedentes funcionais.

Gabarito: D