Algumas detalhes na assertiva V são, no mínimo, intrigantes.
V - A publicidade é um princípio constitucional aplicado aos atos da administração pública em geral. Mais que das empresas privadas, do poder público exige-se absoluta transparência, o que inclui acesso, a qualquer interessado, às informações mínimas necessárias ao exercício da fiscalização das ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso dos recursos dos contribuintes, especialmente ao orçamento público.
1º ABSOLUTA? Segundo a lei 12.527, a lei de acesso à informação, há regras de segurança do estado e informações SIGILOSAS, que devem permanecer restritas por um determinado período de tempo.
CF Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Por exemplo, a lei 12.527 faz uma CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS em ULTRASSECRETAS, com 25 anos de sigilo; SECRETAS, 15 anos; e RESERVADA, 5 anos.
2º QUALQUER INTERESSADO? Se alguém conhece a fundamentação para eles poderem afirmar que seja QUALQUER interessado, por gentileza, compartilhe-nos. :)
BONS ESTUDOS!!