Questão 5541469

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária
• Disciplina: Não definido

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

Considere que o presidente da República, em face da opinião pública e da urgência da matéria, tenha editado medida provisória, reconhecendo a atipicidade de uma conduta penal em função de sua adequação social. Nessa situação, pode-se afirmar que a medida provisória apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pode editar para benefício do réu. Para agravar, não.

• Gabarito preliminar: correto. Oficial: Anulada.

  Cebraspe: "O comando da questão não deixou claro qual o posicionamento deveria ser avaliado, se da doutrina majoritária ou do STF".

• O STF entendeu legal a medida provisória do abolicio crime do Estatuto do desarmamento. Atenuar pode.