Questão 5541829

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que: 

• A. Constituição de 1988 exclusiva e taxativamente confere a denominada iniciativa concorrente no processo legislativo para elaborar leis complementares e ordinárias a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional ou ao Presidente da República. 
• B. A sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa em hipóteses muito restritas, segundo o STF. 
• C. No que diz respeito especificamente a iniciativa de lei que versa sobre a organização do Ministério Público, está-se diante de uma iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República, o que José Afonso da Silva também denomina de “iniciativa compartilhada”.  
• D. No parágrafo único do art. 59 da CF está expresso que lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 
• E. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do recebimento, o silêncio do Presidente da República sobre o projeto de lei aprovado implicará em sanção tácita. 

Gabarito: A