ID 5541871 Banca Concursos-MS Órgão PGE-MS Ano 2016 Provas Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado Disciplina Não definido Assinale a alternativa correta: Alternativas Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional, porque viola o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional porque o concurso é imprescindível, nos termos do artigo 37, inciso Il da CF. Servidores contratados temporariamente no ano de 1987 somente poderiam ser efetivados após a edição da lei nacional a que alude o artigo 37, inciso IX da CF, que fixa que lei estabelecerá os casos dessa contratação para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. Apenas a investidura em cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso Il da CF. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. Responder