Questão 5541871

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta: 

• A. Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional, porque viola o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  
• B. Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional porque o concurso é imprescindível, nos termos do artigo 37, inciso Il da CF. 
• C. Servidores contratados temporariamente no ano de 1987 somente poderiam ser efetivados após a edição da lei nacional a que alude o artigo 37, inciso IX da CF, que fixa que lei estabelecerá os casos dessa contratação para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.  
• D. Apenas a investidura em cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso Il da CF.  
• E. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.  

Gabarito: A