- ID
- 5542693
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os
itens abaixo:
I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício
do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais
comuns ou por crimes de responsabilidade, serão
julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o
recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que
cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o
julgamento.