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Competências do Conselho Regional do Serviço Social -CRESS
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Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social:
Art. 10: Compete ao CRESS:
I- Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
III- Expedir carteiras profissionais de Assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.
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Competência do CRESS
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Em conformidade com o “Art. 10º”, da Lei nº 8.662/1993, a sentença constitui atribuição do CRESS. “Art. 10º” - Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
Gabarito: D
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pra quem não estava entendendo, assim como eu, tudo está errado pois não compete ao CFESS, como diz no enunciado, mas sim ao CRESS.