ID 5543566 Banca OBJETIVA Órgão Prefeitura de Cerro Largo - RS Ano 2021 Provas OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Cirurgião Dentista Disciplina Não definido Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO: Alternativas Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas. Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros. Responder