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Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Resposta
E
expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
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Gabarito: E
Corrigindo:
a) atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral.
b) avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
c) carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
d) controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
e) expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
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Para responder a esta questão, exige-se conhecimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996, em especial sobre a organização da educação infantil. O candidato deve assinalar a assertiva correta. Vejamos:
a) Incorreta.
O erro está na hora integral apresentada. Vejam o texto legal:
"Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (...)"
b) Incorreta.
O erro foi ter falado que a avaliação será por exames e testes. Vejam o texto legal:
"Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (...)"
c) Incorreta.
O erro está nos dias apresentados. Vejam o texto legal:
"Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (..) II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
d) Incorreta.
O erro está na porcentagem apresentada. Vejam o texto legal:
"Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (..) IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (...)"
e) Correta.
"Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (..) V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança."
Gabarito: E