"Desde então, empresas e empregados têm tentado aplicar as alterações legislativas, mas estão um tanto quanto reticentes. As mudanças da Reforma Trabalhista, afinal, abrangem contratos de trabalho anteriores à Lei?
Tal dúvida nos remete ao estudo da aplicação da lei no tempo. Ou seja, é preciso entender se o Sistema Jurídico Brasileiro aplica a teoria da Retroatividade da Lei. O princípio da “Irretroatividade das Leis” é o princípio consagrado no direito Brasileiro. Isso significa que apesar da lei nova revogar toda a lei anterior e ser aplicada de forma imediata, ela não tem o condão de interferir em situações jurídicas firmadas antes de sua vigência. Isso porque haveria grande insegurança no caso de retroatividade da lei.
Entretanto, no caso da recente discussão na esfera Trabalhista é importante ressaltar duas diferentes situações.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a existência de diferentes consequências na retroatividade dos efeitos da nova lei diante de distintas situações jurídicas.
A primeira hipótese retrata o caso formado por ato de vontade, ou seja, aquelas situações (como os contratos cíveis) nas quais as partes pactuam regras a incidirem em um determinado negócio jurídico realizado entre eles e, desde que realizado na forma da lei, terão a segurança de terem formado ali um ato jurídico perfeito, o qual não poderá ser alterado por nenhum efeito de lei posterior.
A segunda hipótese, todavia, engloba o caso de situações que comportam a regulamentação de normas jurídicas de observância obrigatória. Seu conteúdo, não pode ser modificado por liberalidade das partes envolvidas, portanto, vincula, necessariamente, de forma semelhante todos os destinatários.
É justamente nessa segunda hipótese que englobamos a Reforma Trabalhista, pois podemos dizer que se trata de norma de natureza institucional de observância obrigatória, a qual as partes não poderão por mera liberalidade dispor. Neste caso a aplicação deverá ser IMEDIATA em todos os contratos vigentes, embora continue sem permitir a retroatividade em situações já consolidadas."
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