Questão 5552071

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mandirituba - PR
• Ano: 2021
• Provas: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal
• Disciplina: Não definido

O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do estado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município:

• A. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
• B. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• C. Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
• D. Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

Gabarito: D