- ID
- 5552080
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mandirituba - PR
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A Lei complementar nº 6, de 21 de agosto de 2015,
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba. De acordo com
a lei, poderá participar das promoções os servidores:
I - Estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo.
II - O servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho
de função especial, independentemente da correlação
com o cargo efetivo.
III - Servidor estável cedido a outros órgãos da administração púbica direta ou indireta do Município, de
outros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da União
Federal por interesse público devidamente justificado.
IV - Que estejam em disposição funcional para outros
órgãos e entidades a pedido expresso do servidor.