- ID
- 5552083
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mandirituba - PR
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
No que diz respeito á Lei Orgânica do município de
Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:
I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei
complementar.