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I – A justiça transacional foi prejudicada logo no início da abertura política, quando a Lei 6.683, conhecida como Lei da Anistia, concedeu imputabilidade para todos que cometeram crimes políticos e àqueles que sofreram restrições em seus direitos políticos, igualando judicialmente os agentes da repressão e os perseguidos pelos órgãos estatais. - CORRETA.
II – A justiça transacional teve um grande momento de relevância social e política quando o último governo militar, o de João Batista Figueredo (1979-1985), criou a Comissão Nacional da Verdade com a finalidade primordial de punir os que praticaram atos ilegais, a exemplo da tortura. ERRADO. --> Em 2011, foi criada através da Lei 12.528, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) e foi oficialmente instalada em 16 de maio de 2012.
III – Goiás pouco se diferenciou do contexto nacional devido ao controle estatal rigoroso mantido, desde o início da abertura política, sobre os movimentos sociais do campo e os grupos guerrilheiros, não acontecendo tantos crimes em seu território. - ERRADO. --> A transição da ditadura civil-militar para o regime democrático no Brasil tem sido árdua, o que pode ser demonstrado pela lenta e parcial ação da justiça na reparação das vitimas. Goiás não se diferencia desse quadro.
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QUESTÃO DEVE SER ANULADA. A ALTERNATIVA I ENCONTRA-SE INCORRETA AO AFIRMAR QUE "Lei da Anistia, concedeu imputabilidade para todos que cometeram crimes políticos", QUANDO, NA VERDADE, CONCEDEU INIMPUTABILIDADE.
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A Comissão Nacional da Verdade (CNV), órgão temporário criado pela Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, encerrou suas atividades em 10 de dezembro de 2014, com a entrega de seu Relatório Final.
Fonte: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/.
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Acertei porque considerei a última alternativa como errada, pois não se pode afirmar que não aconteceram muitos crimes durante a ditadura militar, ainda que passe a discussão de forma restrita ao no nível estadual de Goiás. No máximo, subnotificações podem ter abaixado um pouco o número de crimes nas estatísticas do Estado, mas não podemos afirmar objetivamente a diminuição deles. Na real é que não diminuiu a criminalidade.
No mais, ao meu ver banca confundiu, na primeira afirmativa, o termo imputabilidade por inimputabilidade, erro que levaria a anulação da questão. Apesar de não conhecer o tema considerado na I, não fez muito sentido o próprio enunciado, vez que pareceu contraditório.
( Se eu estiver errado no que se refere ao segundo parágrafo, me enviem mensagem no privado que eu apago o comentário.)
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Quanto a assertiva I concordo com o já mencionado, deveria ser inimputabilidade aos dois grupos: torturadores e torturados. Conceito de imputabilidade: Imputar significa atribuir responsabilidade por algo a alguém.
Além disso a assertiva III menciona: "não acontecendo tantos crimes em seu território", por força dos conflitos da Guerrilha do Araguaia (1967-1974), guerrilha comunista contra o governo, e Trombas e Formoso, movimento de reforma agrária, duramente reprimidos, podemos marcar como incorreta, sem dúvidas quanto a isso.
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complemento do colega @fernado tales.
Lei 6.683 Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares..
A justiça transacional foi prejudicada logo no início da abertura política, quando a Lei 6.683, conhecida como Lei da Anistia, concedeu imputabilidade para todos que cometeram crimes políticos e àqueles que sofreram restrições em seus direitos políticos, igualando judicialmente os agentes da repressão e os perseguidos pelos órgãos estatais.
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Questão elaborado pelos respectivos presidentes da UNE, CUT, MST, MTST, OAB, PT, PSOL e DH.