Questão 55543

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco); Plano diretor do Município do Ipojuca

Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.

Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O IPTU progressivo no tempo somente pode ser estabelecido pelos municípios que possuam Plano Diretor. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (art. 182, §2, CF). Acho que o que a questão queria era saber se o candidato sabia a quantidade de habitantes de Ipojuca à época. Devia ser mais que 20 mil.