Questão 5557492

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Não definido

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam prestar declaração por escrito da situação econômica de carência. No entanto, determinado notário exige que a declaração venha acompanhada por comprovação de renda do interessado na isenção. A exigência é:

• A. Legal, até que haja regulamentação da Lei pelo Poder Legislativo. 
• B. Ilegal, porque só o Poder Judiciário poderia fazer tal exigência.
• C. Legal, até que a norma seja regulamentada pelo Poder Judiciário.
• D. Ilegal, pois a Lei já prevê ser suficiente a declaração de carência econômica.

Gabarito: D