Questão 5561134

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta
• Disciplina: Não definido

Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

• A. O distrito industrial foi criado no local denominado “Rancho Velho”, em terras de propriedade do município.  
• B. A criação do distrito industrial tem por finalidade a instalação de indústrias de transformação, extrativa e de bens de capital.
• C. Em caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.
• D. É admitida a transferência do direito real de uso da área do distrito industrial a terceiros, desde que autorizado por decreto.

Gabarito: C