- ID
- 556333
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
Quanto à exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro, pode-se afirmar:
I - Toda exploração de petróleo e gás natural na chamada plataforma continental é de exclusividade da União, cabendo sua administração à ANP.
II - Um dos motivos de extinção da concessão de exploração é ter a fase de exploração terminada, sem ter sido feita qualquer descoberta de caráter comercial, conforme determinado em contrato.
III - A devolução das áreas de exploração poderá implicar ônus para a União, conferindo ao concessionário o direito de indenização pelos serviços, imóveis, poços e bens reversíveis, os quais serão incorporados ao patrimônio da União, após o pagamento de justa indenização.
IV - O edital de licitação será acompanhado de minuta básica que conterá, entre outros itens, o bloco objeto da concessão e a expressa indicação, cabendo à cessionária o pagamento de indenizações por possíveis desapropriações.
V - A participação de consórcios em licitação para exploração e produção de petróleo e gás natural é um ato discricionário da ANP e, quando for permitido, deverá constar, entre outros itens do edital, a proibição de uma mesma empresa participar em outro consórcio ou isoladamente na licitação de um mesmo bloco.
São corretas APENAS as afirmativas