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ID
5564416
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa correta, considerando os princípios da Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • Tbm fiquei na dúvida já que ampla defesa é do princípio do contraditório de processual

  • A Constituição federal no Art. 37, caput traz os princípios explícitos

     

    Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

     

    A Lei 9.784/99 traz os princípios implícitos

     

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Gabarito: Letra A - Legalidade, Moralidade e Ampla Defesa.

  • Legalidade, Moralidade e Ampla Defesa.

    Por isso é importante decorar todos os princípios implícitos da adminstração pública.

  • Princípios expressos 'SER FACIL PRO MOMO"

    Segurança jurídica

    Eficiência

    Razoabilidade

    Finalidade

    Ampla defesa

    Contraditório

    Interesse público

    Legalidade

    Proporcionalidade

    Moralidade

    Motivação

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento dos Princípios da Administração Pública.

    Diante disso, vamos a uma breve contextualização sobre os princípios.

    Princípios são proposições genéricas que norteiam o direito administrativo e possuem três objetivos:

    1. Inspirar o legislador na elaboração das leis.
    2. Auxiliar na interpretação das leis.
    3. Preencher as lacunas do ordenamento jurídico.

    Com efeito, é importante frisar que não há hierarquia entre os princípios e eles podem ser expressos ou implícitos. Ademais, os princípios possuem um caráter normativo; assim para que um ato seja válido ele deve estar de acordo com a lei e com os princípios.

    Nessa esteira, vamos transcrever abaixo o artigo 37 da CF/88.

    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

    Ante o exposto, vamos a uma breve conceituação de cada princípio:

    Legalidade: O administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização.

    Impessoalidade: o agente público deve buscar somente o fim público pretendido pela lei, ou seja, deve buscar a imparcialidade no exercício da função. Deste modo, o gestor público deve tratar todos de forma igualitária, exceto para distinções previstas em lei.

    Moralidade: O princípio da moralidade exige do servidor público o elemento ético de sua conduta.

    Publicidade: dar conhecimento dos atos ao público em geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas.

    Eficiência: Este princípio exige que o agente público execute os serviços com perfeição, presteza e rendimento funcional.

    Ademais, descrevemos abaixo os princípios expressos na Lei n.º 9.784/99, que são estão dispostos no art. 2º da referida lei.

    Legalidade, moralidade, eficiência, ampla defesa e contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, interesse Público, finalidade, motivação, segurança jurídica. (Grifo nosso).

    Ante o exposto, considerando os princípios da Administração Pública demonstrados acima, a alternativa correta é a letra A, pois estabelece corretamente 3 princípios expressos da Administração Pública.


    Fontes:

    BRASIL. Constituição Federal de 1988.

    BRASIL. Lei n.º 9.784/99.


    Gabarito do Professor: Letra A.
  • Qual o erro da alternativa D - Continuidade, Eficiência e Finalidade?