Questão 5566300

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

O artigo 34 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC define que "são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo" e determina em seu parágrafo único que:

• A. A delegação de competência de um Poder para o outro só será possível nos casos de estado de sítio.
• B. Em regime de cooperação será permitido que os Poderes deleguem competência de um para o outro, sempre que julgarem necessário. 
• C. Delegar competência de um Poder para outro é proibido em qualquer circunstância.
• D. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência de um Poder para outro Poder.

Gabarito: D