Questão 5567482

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2021
• Provas: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Mandado de Segurança no Processo Civil

Muito embora o art. 21 da Lei 12.016/09, não atribua ao Ministério Público legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo, os tribunais superiores vêm entendendo que, como cabe ao Parquet a defesa dos interesses difusos e coletivos, ele teria, sim, essa legitimidade. Sobre o Mandado de Segurança coletivo, assinale a alternativa incorreta: 

• A. O prazo prescricional do Mandado de Segurança coletivo será de 120 dias
• B. O Mandado de Segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.
• C. Além dos direitos coletivos, também podem ser protegidos por Mandado de Segurança coletivo os direitos individuais homogêneos.
• D. O partido político, na busca pela defesa dos legítimos interesses de seus integrantes e dos interesses relativos à filiação partidária, poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo
• E. O Ministério Público, ao atuar como custos iuris em Mandado de Segurança coletivo, disporá de prazo em dobro para intervir nos autos.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ANULADA

  A) ERRADO. Prazo decadencial. Art. 23, LMS. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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  B) CERTO. Art. 22, §1º, LMS. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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  C) CERTO. Art. 21, parágrafo único, LMS. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

  I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

  II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

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  D) CERTO. Art. 21, LMS. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

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  E) ERRADO. Art. 12, LMS. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7 desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

  Art. 180, §2º, CPC. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

• Só uma observação: "O prazo de 120 dias do MS não é decadencial?"

• o prazo é decadencial, essa questão deve ser anulada.

• questão anulada pela banca

• Súmula 632-STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

• A banca não sabe a diferença de prazo prescricional pra decadencial e quer avaliar meus conhecimentos?