Questão 5567614

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2021
• Provas: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Não definido

O Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, não prevê expressamente que a providência abaixo deve constar na Portaria de Instauração de Inquérito Civil:

• A. Nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
• B. Indicação do dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público. 
• C. Indicação do nome e qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído. 
• D. Designação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público. 
• E. Indicação do nome e qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A

  (Ato conjunto nº 001/2019-PGJ/CGMP)

  Seção II

  Da portaria de instauração

  Art. 24. O Inquérito Civil será instaurado por portaria fundamentada e firmada pelo membro do Ministério Público, que deverá conter:

  I - a descrição e a delimitação do objeto;

  II - o dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público;

  III - o nome e a qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído;

  IV - o nome e a qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso;

  V - a designação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público;

  VI - a determinação das diligências iniciais;

  VII - a anotação de sigilo, nas hipóteses legais; e VIII - a data e o local da instauração.

• Dava para resolver sabendo o art. 4o, da Res. 23, CNMP