GABARITO A
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
B- Art 42- Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, INdependentemente do estado civil.
C- Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes
D- Art 39,§ 2°- É vedada a adoção por procuração
E- Art 39, § 3°- Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a cópia literal do art. 41, caput, ECA: Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
b) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, dependendo do estado civil.
Errado. Independentemente do estado civil, os maiores de 18 podem adotar. Aplicação do art. 42, caput, ECA: Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
c) O adotando deve contar com, no máximo, 18 (dezoito) anos à data do pedido, mesmo que já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Errado. Salvo se o adotando já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (e não mesmo), o adotando deve contar com no máximo 18 anos à data do pedido, nos termos do art. 40, ECA: Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
d) É permitida a adoção por procuração.
Errado. Ao contrário: é vedada a adoção por procuração. Aplicação do art. 39, § 2º, ECA: Art. 39, § 2 É vedada a adoção por procuração.
e) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
Errado. Prevalecem os direitos e interesses dos adotando, nos termos do art. 39, § 3º, ECA: Art. 39, § 3 Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
Gabarito: A