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l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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(E)
CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
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É vedado ao servidor público utilizar informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, até aqui ok, mas, "caso isso aconteça, a comissão de ética do serviço público pode aplicar quatro tipos de penalidades: censura, advertência, repreensão e suspensão" torna a questão errada pois a única pena que pode ser aplicada pela comissão de ética é a censura.
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srsrsrsr Ferraz!!!
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errada
A Comissão de Ética poderá aplicar pena de demissão ao servidor público que atentar contra a ética, desde que haja a devida motivação para o ato. (ERRADA)
- COMISSÃO DE ÉTICA - aplica SOMENTE Censura
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Errado
Quem aplica o quê:
- PAD - sanções disciplinares = Advertência, Suspensão, Demissão;
- COMISSÃO de ÉTICA = Censura apenas.
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A única pena que a comissão de ética aplica é a CENSURA
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A comissão de ética aplica apenas a censura.
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DECRETO 1.171
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Não aplica outra pena!