Questão 5571757

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Não definido

A Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a

• A. destituição do dirigente da agência reguladora por deliberação do Senado Federal. 
• B. submissão das agências ao controle externo da Controladoria-Geral da União.
• C. possibilidade de prover diretamente seus cargos, por ato do diretor-presidente.
• D. ausência de regime de tutela em relação à Administração direta federal.
  
• E. inclusão do Banco Central dentre as agências reguladoras federais.  

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  • Lei 13.848/2019  Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.