Questão 5571763

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Não definido

A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país 

• A. afasta a imposição de quaisquer normas regulatórias referentes ao horário ou dia da semana de exercício da atividade econômica, salvo quando motivada por razões de segurança nacional.
• B. atribui competência exclusiva ao Poder Executivo Federal para definição de atividades de baixo risco, dispensadas de prévia autorização de exercício pelo Poder Público. 
• C. determina a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas com base na regra in dubio pro fisco. 
• D. permite que norma regulamentar estabeleça hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório.  
• E. impede que sejam adotados termos subjetivos no balizamento do exercício do poder de polícia.  

Gabarito: D

Comentários

• De saiu esse questão? Qual a lei que trata disso, alguém?

  Desde já grato

• Encontrei o Decreto que dá base para essa questão

  Decreto 10.411/2020:

  Art. 4º A AIR (Análise de Impacto Regulatório) poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, nas hipóteses de:

  I - urgência;

  II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;

  III - ato normativo considerado de baixo impacto;

  IV - ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;

  V - ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez:

  a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar;

  b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou

  c) dos sistemas de pagamentos; VI - ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;

  VII - ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e

  VIII - ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.