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ID
5571763
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país 

Alternativas
Comentários
  • De saiu esse questão? Qual a lei que trata disso, alguém?

    Desde já grato

  • Encontrei o Decreto que dá base para essa questão

    Decreto 10.411/2020:

    Art. 4º A AIR (Análise de Impacto Regulatório) poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, nas hipóteses de:

    I - urgência;

    II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;

    III - ato normativo considerado de baixo impacto;

    IV - ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;

    V - ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez:

    a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar;

    b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou

    c) dos sistemas de pagamentos; VI - ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;

    VII - ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e

    VIII - ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.