Questão 5571901

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Não definido

A Lei municipal no 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manaus 2018-2021, contempla normas que

• A. organizam a atuação governamental em programas e ações construídos para o alcance das orientações estratégicas de governo, definidas para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município. 
• B. têm como finalidade planejar e projetar, para um período de dez anos, o aumento das receitas e das despesas, de modo a orientar, sob o aspecto jurídico, e a vincular, sob o aspecto financeiro, a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e as leis dos orçamentos anuais do mesmo período.  
• C. têm por finalidade precípua sistematizar, em um período de cinco anos, as regras atinentes às prestações de serviços de transporte municipal terrestre e fluvial, dando ênfase aos aspectos da salubridade e da tributação.  
• D. reorganizam o serviço público municipal e o seu sistema previdenciário oficial, tanto sob o aspecto legal como sob o aspecto estrutural, tendo como objetivo a melhoria no atendimento das necessidades dos munícipes e de todos aqueles que utilizam esse serviço. 
• E. têm como finalidade organizar a atuação governamental, essencialmente em programas e ações de revisão e reconstrução das legislações tributária e financeira do Município, potencializando, principalmente, a exploração dos permissivos constitucionais, relativamente às receitas financeiras derivadas.

Gabarito: A